"Cabia às empresas executoras da obra determinar quem era atingido e as quais benefícios eles teriam direito"

Notícia Instituto Geodireito
Decreto cria regras para atingidos por hidrelétricas:
http://www.geodireito.com/Conteudo/Geojuridicas.asp?notCodigo=3186&acao=DetalheNoticia
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