"Regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica"

«Diário da República, 1ª série - Nº 105 - 30 de maio de 2012

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei nº 22/2012

de 30 de maio

Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/05/10500/0282602836.pdf»

(cortesia de Nuno Soares da Silva)